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Ana Lucia Mattos de Lima Ribeiro

Campo Grande (MS)

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Jurisprudência · há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 6033 SP XXXXX-2

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES DO E. STF. I - Com o adv...

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Andreia Monteiro

Notícia · há 13 anos

Revisão FGTS - Voto do Min. Rel. Ayres Britto

DECISÃO: Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do...

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Consultor Jurídico

Notícia · há 12 anos

Modulação não é modelação e requer deferência legislativa

O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62 , de 2009, relativamente ao pagamento de precatórios....

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